Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — VUNESP 2008
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- vu121065
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
É correto afirmar que o princípio da legalidade
- Aestá previsto no código de processo penal.
- Bpode ser entendido como in dubio pro reo.
- Cé uma garantia de que à lei compete fixar os crimes e suas penas.
- Dnão tem previsão legal.
- Econsiste na idéia de ninguém poder ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.