Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — VUNESP 2008
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- vu121077
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
Nos termos da Constituição Federal vigente,
- Aa proteção do trabalhador contra a despedida arbitrária há de ser estabelecida em lei ordinária.
- Bé permitida a criação de mais de uma entidade sindical, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.
- Cadmite-se a não equiparação dos direitos do trabalhador avulso e do trabalhador com vínculo empregatício.
- Dé obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
- Eé legítima a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.