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Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — VUNESP 2009

Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
Código
vu121120
Banca
VUNESP
Órgão
CESP
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Na Justiça do Trabalho, nos termos da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão
  1. Ade Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula, Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou direito indisponível do trabalhador.
  2. Bsuscetível de impugnação mediante recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, por afronta literal à Constituição Federal ou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.
  3. Cde Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; quando suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; e quando acolha exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2.º, da CLT.
  4. Dde Vara do Trabalho ou Tribunal, quando trate de direitos difusos ou individuais homogêneos; quando julgue ações promovidas pelo Ministério Público do Trabalho ou Sindicato como substituto Processual e quando envolva direitos menores.
  5. Ede Vara do Trabalho, quando se trate de direitos decorrentes de normas internacionais.
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GabaritoC — de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; quando suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; e quando acolha exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2.º, da CLT.

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