Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2009
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- vu121159
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CESP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A política de desenvolvimento e de expansão urbana tem como instrumento básico
- Aa desapropriação de imóveis urbanos, feita com prévia e justa indenização em dinheiro ou por títulos cuja emissão deve ser aprovada pelo Senado Federal.
- Bo imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
- Co plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
- Da faculdade de exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento.
- Ea usucapião de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição.