Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2009
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- vu121166
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CESP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O direito de petição foi previsto em todas as constituições brasileiras e na Constituição Federal de 1988 constitui-se em um direito público subjetivo, de participação democrática, que visa assegurar a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de
- Aobter certidões para defesa de direitos ou esclarecimento de interesse pessoal.
- Banular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
- Cajuizar as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
- Dpara proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
- Epeticionar aos Poderes Públicos, Executivo, Legislativo e Judiciário, para defender seus direitos.