Pular para o conteúdo principal

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2009

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
vu121994
Banca
VUNESP
Órgão
SPPREV
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Previdenciária
De acordo com disposição expressa na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
  1. Aa destinação de recursos públicos para o setor privado é vedada em qualquer caso.
  2. Bmediante autorização por decreto do Poder Executivo, os recursos públicos poderão ser destinados para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.
  3. Cao Banco Central do Brasil é vedado conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos com prazo inferior a 360 dias.
  4. Dna concessão de crédito por ente da Federação a pessoa jurídica que não esteja sob seu controle, direto ou indireto, os encargos poderão ser inferiores aos custos de captação.
  5. Epoderão ser utilizados recursos públicos, inclusive operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, de acordo com lei específica, mediante a concessão de financiamentos para mudança de controle acionário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, de acordo com lei específica, mediante a concessão de financiamentos para mudança de controle acionário.

Link permanente: /questoes/vu121994