Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2009
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- vu121997
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPPREV
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Previdenciária
De acordo com os princípios gerais que regem o Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que
- Aas taxas poderão adotar base de cálculo própria de impostos, quando instituídas em razão do exercício regular do poder de polícia.
- Bcabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- Cas contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
- Dos Municípios e o Distrito Federal não poderão, em qualquer hipótese, instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
- Eos Estados instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio, cuja alíquota será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.