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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2009

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu122003
Banca
VUNESP
Órgão
SPPREV
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Previdenciária
De acordo com a Lei Estadual n.º 10.177, de 30.12.98, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa correta.
  1. ASempre que a Administração identificar a invalidade de algum ato administrativo seu deverá buscar a sua anulação pela via judicial.
  2. BO órgão ou entidade da Administração estadual que necessitar de informações de outro, para instrução de processo administrativo, poderá requisitá-las diretamente, sem observância da vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual uma cópia será juntada aos autos.
  3. COs atos administrativos poderão criar condicionamentos aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie, além de prever infrações e prescrever sanções.
  4. DOs atos de mero expediente e os preparatórios de decisões são passíveis de recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior.
  5. EOs órgãos colegiados não podem delegar suas funções e tampouco a execução material de suas deliberações.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O órgão ou entidade da Administração estadual que necessitar de informações de outro, para instrução de processo administrativo, poderá requisitá-las diretamente, sem observância da vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual uma cópia será juntada aos autos.

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