Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2009
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- vu122105
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
Na ordem econômica e financeira, a Constituição Federal estabelece que
- Aas empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
- Ba lei regulará o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
- Ccomo agente normativo e regulador da atividade eco- nômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.
- Do Estado regulará a organização da atividade garimpeira, impedindo a participação de empresas estrangeiras na atividade, levando em conta a degradação do meio ambiente e a proteção econômico-social dos garimpeiros.
- Edependerá de autorização ou concessão da União o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.