Questão de Direito Constitucional — Disposições Constitucionais Gerais — VUNESP 2009
Direito ConstitucionalDisposições Constitucionais Gerais
- Código
- vu122107
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na vigente Constituição da República e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal.
- AOs notários e oficiais de registro submetem-se ao regime da aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.
- BOs notários e oficiais de registro são regidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos.
- CA delegação dos serviços notariais e registrais se perfaz e se rege por meio de contrato administrativo.
- DA atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros não se sujeita ao direito público em razão de ela ser análoga à atividade empresarial.
- EO exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.