Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2009
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- vu122108
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
Nos moldes do que dispõe a Carta Magna de 1988, é uma limitação constitucional tributária imposta aos entes da Re- pública Federativa brasileira:
- Ainstituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, admitida a distinção unicamente em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
- Bcobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- Cinstituir impostos e taxas sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
- Dinstituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
- Einstituir imposto e taxas sobre os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.