Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2009
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu122110
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
A competência para legislar sobre registros públicos
- Aé exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.
- Bé comum à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
- Cé comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
- Dé privativa da União.
- Eé concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.