Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — VUNESP 2009
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- vu122112
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
Entre os direitos sociais, a Constituição Federal garante os direitos dos trabalhadores, exceto,
- Arelação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
- Bparticipação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração, nos termos da lei.
- Csalário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.
- Dduração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
- Eseguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.