Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2009
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- vu122116
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
A Ação Declaratória de Constitucionalidade, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988,
- Apossui eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
- Bnão é cabível contra atos ou leis estaduais.
- Cpode ser ajuizada pelos mesmos legitimados à propositura da arguição incidental de inconstitucionalidade.
- Dexige a citação do Advogado-Geral da União, para a defesa da lei ou do ato impugnado.
- Enão admite a concessão de liminar.