Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2009
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- vu122117
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
O Deputado que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perderá o mandato
- Ase assim for decidido pela Câmara dos Deputados, por voto secreto e maioria absoluta,
- Bpor decorrência automática da mesma decisão judicial.
- Cse assim restar decidido em processo parlamentar perante o Conselho de Ética, com posterior ratificação do Plenário da Câmara dos Deputados, mediante voto aberto e pela maioria simples da Casa.
- Dse a decisão, que deverá, obrigatoriamente, ser remetida à Câmara dos Deputados, for ratificada, posteriormente, pela respectiva Mesa da Casa.
- Ese a decisão judicial for relativa a crime de responsabilidade política e dependerá de aprovação pela maioria simples do Plenário da Câmara dos Deputados.