Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.662 de 1979 - Política Nacional de Irrigação — VUNESP 2009
Legislação FederalLei nº 6.662 de 1979 - Política Nacional de Irrigação
- Código
- vu122177
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
De acordo com a Política Nacional de Irrigação, estabelecida pela Lei n.º 6.662/79, a concessão ou a autorização de distribuição de águas públicas, para fins de irrigação, extingue-se na seguinte hipótese:
- Aadimplemento, credulidade e captação.
- Bpoluição ou salinização das águas, com prejuízos de terceiros.
- Cdissolução ou solvência da entidade concessionária ou autorizada.
- Da critério da entidade concessionária ou autorizada, quando ocorrer abandono do órgão ou entidade pública.
- Ea critério da entidade concessionária ou autorizada, quando ocorrer renúncia do órgão ou entidade pública.