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Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — VUNESP 2009

Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
Código
vu122182
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-MT
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Juiz
No tocante às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
  1. APrefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados, exclusivamente, os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
  2. BNa falência, os créditos tributários preferem aos créditos extraconcursais e aos gravados com garantia real.
  3. CSão considerados concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
  4. DA cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.
  5. ESão pagos, preferencialmente a quaisquer outros, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
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GabaritoE — São pagos, preferencialmente a quaisquer outros, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

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