Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — VUNESP 2009
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- vu122185
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Determina a Constituição Federal que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado, ainda o princípio da anterioridade. Referida vedação é aplicável às leis que disponham acerca de
- Aempréstimo compulsório, quando instituído para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
- Bimposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
- Cimposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
- Dimposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
- Efixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículo automotor.