Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — VUNESP 2009
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- vu122214
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, tendo-se por perspectiva as hipóteses a seguir, o querelante
- Adeixar de promover o andamento do processo durante 90 (noventa) dias.
- Brenunciar a pedir a punição do corréu.
- Cdeixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias.
- Dnão souber do perdão extraprocessual concedido.
- Eexpressamente deixar de pedir a notificação do réu