Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — VUNESP 2009
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- vu122215
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Encerrada a instrução probatória, se houver o reconhecimento de possibilidade de nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá aditar a denúncia ou queixa, se
- Aem virtude desta houver nulidade absoluta.
- Bnão houve aditamento na fase anterior do processo.
- Cem virtude desta houver sido instaurado novo processo crime.
- Dem virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública.
- Ese deixou de intimar a defesa para a irregularidade presente.