Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — VUNESP 2009
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- vu122218
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Nos crimes de ação privada, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência, numa ordem legal estabelecida pelo artigo 31 do Código de Processo Penal,
- Ao parente mais próximo na ordem de vocação sucessória.
- Bo cônjuge, que poderá prosseguir na ação penal.
- Ca figura do ascendente, em face dos vínculos fraternos.
- Da figura do descendente, com o direito de apenas prosseguir.
- Eo representante legalmente constituído para o fim.