Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2009
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- vu122226
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A nova Lei n.º 11.343/06, com relação ao crime de tráfico de entorpecentes, manteve a incriminação dos dezoito núcleos do tipo prevista no caput do antigo artigo 12 da Lei n.º 6.368/76, e
- Amanteve a mesma terminologia "substância entorpecente ou que determina dependência física ou psíquica" adotada pela lei antiga.
- Bdiminuiu a pena mínima prevista no caput do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 para 3 (três) anos de reclusão.
- Cacrescentou uma nova modalidade de conduta consistente no oferecer droga sem o intuito de lucro para o consumo em conjunto.
- Dacrescentou uma nova modalidade de conduta consistente em semear ou cultivar droga.
- Erevogou a conduta assemelhada ao tráfico consistente em utilizar local de que tem a propriedade para o tráfico de drogas.