Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis — VUNESP 2009
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
- Código
- vu122234
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
É medida aplicável aos pais ou responsável expressamente prevista pela Lei n.º 8.069/90
- Aprestação de serviços à comunidade.
- Bmulta.
- Crealização de matrícula na rede pública de ensino com obrigação de comparecer a todas as reuniões escolares.
- Dinterdição para a prática dos atos da vida civil.
- Eencaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.