Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — VUNESP 2009
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- vu122237
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Sobre convenção coletiva de consumo, pode-se afirmar que
- Atorna-se obrigatória após ratificação do poder público e publicação em jornal de grande circulação.
- Bversa sobre relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços.
- Cse exime do cumprimento da convenção o fornecedor que se desliga da entidade em data posterior à ratificação do instrumento pelo poder público.
- Das composições de conflitos de consumo não se incluem nas convenções coletivas e devem ficar adstritas em diretivas a serem baixadas pelos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
- Eos sindicatos de categoria econômica podem regular apenas matéria atrelada a fomento, manutenção, desequilíbrio financeiro e concorrência desleal que afeta seus filiados.