Questão de Direito do Consumidor — Defesa do Consumidor Em Juízo — VUNESP 2009
Direito do ConsumidorDefesa do Consumidor Em Juízo
- Código
- vu122240
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Analise as afirmações sobre as ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos.I. As entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos.II. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.III. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.Assinale a alternativa correta.
- AOs itens I e III estão incorretos.
- BSomente o item II contempla uma idéia falsa.
- CApenas os itens II e III estão corretos.
- DTodas as afirmações são verdadeiras.
- ETodas as afirmações são falsas.