Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — VUNESP 2009
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- vu122244
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
No que pertine ao rol exemplificativo dos instrumentos utilizados pelo poder público para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, encontra-se, na Lei n.º 8.078/90,
- Ainstituição de assistência jurídica para a Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público, integral e gratuita para o consumidor carente.
- Bracionalização e melhoria dos serviços públicos essenciais.
- Ccriação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.
- Dregulamentação do funcionamento dos bancos de cadastro de consumidores inadimplentes.
- Einstituição e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.