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Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — VUNESP 2009

Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
Código
vu122272
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Conforme a Lei n.º 8.078, de 1990,
  1. Asalvo estipulação em contrário, o valor do orçamento prévio apresentado pelo fornecedor de serviço terá validade pelo prazo de 15 (quinze) dias contados de seu recebimento pelo consumidor.
  2. Bas declarações de vontade constantes de recibos vincularão o fornecimento somente se ratificadas no instrumento contratual definitivo.
  3. Cé nula de pleno direito a cláusula contratual que transfira responsabilidade a terceiro, e também aquela que determine a utilização compulsória da arbitragem.
  4. Dé enganosa a publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento da criança, ou de sua inexperiência.
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GabaritoC — é nula de pleno direito a cláusula contratual que transfira responsabilidade a terceiro, e também aquela que determine a utilização compulsória da arbitragem.

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