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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2009

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
vu122273
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Juiz
O art. 150, IV, da Constituição Federal, impõe a vedação ao confisco. Pode-se concluir que
  1. Apara a caracterização do confisco, é necessário que o imposto tenha por efeito a total supressão da propriedade.
  2. Ba vedação visa essencialmente proteger a iniciativa privada.
  3. Co conceito "efeito de confisco" permite que o Poder Judiciário o reconheça em sede de controle normativo abstrato, ainda que se trate de multa fiscal.
  4. Da vedação só diz respeito aos impostos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o conceito "efeito de confisco" permite que o Poder Judiciário o reconheça em sede de controle normativo abstrato, ainda que se trate de multa fiscal.

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