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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — VUNESP 2009

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
vu122275
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Pelo regime jurídico do ICMS,
  1. Ao consumidor final não tem legitimidade para obter a sua restituição no caso de pagamento indevido.
  2. Bé possível, mas não impositiva, a fixação de alíquotas diferenciadas para certos produtos e/ou serviços.
  3. Cele não gera o fenômeno extrajurídico conhecido como imposto indireto.
  4. Dé vedada a inclusão em sua base de cálculo de qualquer outra espécie de tributo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — é possível, mas não impositiva, a fixação de alíquotas diferenciadas para certos produtos e/ou serviços.

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