Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — VUNESP 2009
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- vu122276
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Ao tratar dos institutos jurídicos da decadência e prescrição, o Código Tributário Nacional apresenta alguns paradoxos ou equívocos se confrontados com os conceitos dos dois institutos no plano da teoria geral do Direito Civil, por exemplo,
- Ao de dispor que, depois de constituído regularmente o crédito tributário, só se pode cogitar da prescrição.
- Bo de se referir à decadência do direito de constituir o crédito tributário e à prescrição da ação para a satisfação do referido crédito.
- Co de deixar claro que, depois de realizado o lançamento, não há mais que se cogitar da decadência.
- Do de dizer que a decadência extingue o crédito tributário e que ela pode ser interrompida na forma prescrita no mesmo código.