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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — VUNESP 2009

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
vu122277
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Juiz
A imunidade tributária recíproca
  1. Asob o prisma teleológico, assegura, confirma e preserva o regime constitucional federativo.
  2. Bnão se refere às limitações do poder de tributar.
  3. Cnão diz respeito à falta de capacidade contributiva das pessoas políticas de Direito Público interno.
  4. Dnão comporta exceção quando se trata de empresa pública, ainda que esta se qualifique como delegatária de serviços públicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — sob o prisma teleológico, assegura, confirma e preserva o regime constitucional federativo.

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