Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — VUNESP 2009
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- vu122278
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Na ADI 3.089, DJE de 1.º.08.08, o Supremo Tribunal Federal inclinou-se pela orientação de que os serviços de registros públicos, notariais e cartorários
- Anão gozam de imunidade por não serem considerados serviços públicos.
- Bem razão da natureza pública, beneficiam-se da imunidade.
- Cembora públicos, não são imunes ao ISSQN.
- Dsão remunerados, não caracterizando capacidade contributiva.