Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2009
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- vu122283
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Estabelecido no texto constitucional que a atividade econômica pertence à iniciativa privada sob regime da livre concorrência, é de se concluir que
- Aà empresa pública que se dedica exclusivamente à exploração de atividade econômica não se aplicam os princípios gerais que norteiam a atuação da Administração Pública.
- Ba intervenção direta do Estado no domínio econômico ocorre por exceção e justificadamente.
- Ca intervenção direta do Estado no domínio econômico só ocorre diante da imperativa necessidade de se reservar, mediante lei, o monopólio de determinada atividade empresarial considerada de relevante interesse coletivo.
- Dsomente por lei específica pode ser criada empresa pública.