Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2009
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- vu122299
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete
- Aapreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento.
- Bapreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 90 (noventa) dias a contar de seu recebimento.
- Csustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Supremo Tribunal Federal.
- Dsustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Superior Tribunal de Justiça.