Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — VUNESP 2009
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- vu122300
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Quanto à intervenção da União nos Estados visando a manter a integridade nacional, é correto afirmar que
- Ao decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
- Bcaso não esteja funcionando o Congresso Nacional, far-se-á a sua convocação extraordinária no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
- Cse dispensa a apreciação do decreto pelo Congresso Nacional.
- Dcessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão após requisição deferida pelo Supremo Tribunal Federal.