Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2009
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- vu122301
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria
- Ajá disciplinada em lei votada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República.
- Breservada a lei complementar.
- Cque implique majoração de imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
- Drelativa a direito penal, processual penal, civil e processual civil.