Questão de Direito Civil — Direito de Família — VUNESP 2009
Direito CivilDireito de Família
- Código
- vu122351
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Com relação aos efeitos patrimoniais do casamento,
- Ao regime de bens pode ser alterado a qualquer momento, bastando o acordo entre os cônjuges e a autorização judicial.
- Bno regime da comunhão parcial, o aval, como a fiança, depende da concordância do cônjuge, sob pena de anulabilidade do ato, podendo o juiz supri-la se injustificável a recusa.
- Cindependentemente do regime de bens, a alienação de imóveis não pode ser realizada por um dos cônjuges sem autorização do outro.
- Dse um dos cônjuges for incapaz, a alienação dos bens comuns pode ser feita pelo outro, independentemente de autorização judicial.