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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo — VUNESP 2009

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
Código
vu122383
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça
Não se trata de caso de competência expressa do plantão judiciário:
  1. Aconhecimento dos pedidos de habeas corpus em que figurar como coatora autoridade policial.
  2. Batendimento de pedidos de cremação de cadáver.
  3. Cconhecimento de pedidos de apreensão de navios estrangeiros ancorados em águas nacionais, para detenção de membro da respectiva tripulação em flagrante de contravenção penal de alta gravidade.
  4. Dexame de representação da autoridade policial, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, desde que o pedido não possa ser apreciado em dia de expediente forense.
  5. Econhecimento de requerimento para a realização de exame de corpo de delito em casos de abuso de autoridade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — conhecimento de pedidos de apreensão de navios estrangeiros ancorados em águas nacionais, para detenção de membro da respectiva tripulação em flagrante de contravenção penal de alta gravidade.

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