Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo — VUNESP 2009
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
- Código
- vu122384
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça
Assinale a alternativa correta a respeito das despesas de condução do oficial de justiça.
- AConsideram-se ato único, para fins de ressarcimento, as intimações e citações que devem ser realizadas ao mesmo tempo, no mesmo local ou em local vizinho, bem como as intimações que devem suceder imediatamente a ato de constrição, tais como os de penhora, arresto, sequestro, depósito, etc.
- BÉ vedado à parte interessada oferecer condução ao oficial de justiça, devendo, em qualquer hipótese, efetuar o recolhimento do valor correspondente às despesas de locomoção, podendo o oficial de justiça ser responsabilizado penal e administrativamente se aceitar a oferta da parte.
- CEm caso de cumprimento parcial do mandado, o valor creditado em favor do oficial de justiça não será devolvido à parte que efetuou o depósito, podendo, esta, no entanto, requerer ao juiz do feito que o saldo seja utilizado para cobrir futuras diligências.
- DConsideram-se gratuitas todas as diligências feitas em ações penais de competência do Juizado Especial Criminal (JECRIM) e do Tribunal do Júri.
- EO pagamento das despesas de condução do oficial de justiça será realizado pela Fazenda Pública interessada, no prazo de cinco dias antes do cumprimento de cada diligência.