Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo — VUNESP 2009
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
- Código
- vu122385
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça
O oficial de justiça
- Anão receberá mandados nos trinta dias antecedentes às suas férias, marcadas na escala, devendo devolver todos os mandados não cumpridos, com a devida justificativa para a devolução.
- Bem cumprimento de mandado de citação, no caso de o citando não exarar a nota do ciente, deverá solicitar reforço policial ao juiz do feito, para cumprir integralmente a diligência.
- Ccertificará, nas citações por hora certa, os dias e horários em que o réu foi procurado, descrevendo minuciosamente todos os fatos e circunstâncias que despertaram a suspeita de ocultação e fazendo a citação, de preferência, em pessoa da família.
- Ddeverá requisitar o depósito das diligências necessárias em 48 horas, quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado, devendo este indicar dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo, nesta hipótese, possibilidade de prorrogação do prazo de cumprimento do mandado.
- Eque cumprir mandado de despejo de moradia coletiva multifamiliar, deverá intimar os moradores que apresentarem a respectiva certidão de propriedade, e identificar e certificar no mandado os demais que detenham apenas a posse da sua unidade.