Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — VUNESP 2009
Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
- Código
- vu122390
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça
Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, nos termos do que dispõe a Lei n.º 10.261/68, ordenar a seguinte providência:
- Aafastamento imediato do servidor, com prejuízo de vencimentos ou vantagens, até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.
- Bdesignação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento.
- Ccolocar o servidor acusado em disponibilidade, sem prejuízos dos seus vencimentos ou vantagens do cargo, por até um ano ou até que sobrevenha a decisão final do respectivo processo administrativo.
- Dproibição de comparecer ao órgão público onde se encontra lotado até a solução final do procedimento.
- Ecomparecimento facultativo, em periodicidade mensal, para tomar ciência dos atos do procedimento.