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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — VUNESP 2009

Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
Código
vu122393
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça
Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, ao funcionário é proibido
  1. Aguardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.
  2. Bfazer qualquer tipo de referência em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração.
  3. Cservir de intermediário perante qualquer repartição pública para tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.
  4. Dpromover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.
  5. Eser acionista, quotista ou comanditário de sociedades comerciais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.

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