Questão de Direito Processual do Trabalho — Execução trabalhista — VUNESP 2010
Direito Processual do TrabalhoExecução trabalhista
- Código
- vu122534
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CEAGESP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Não são passíveis de execução na Justiça do Trabalho:
- Aas decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo.
- Bos acordos, quando não cumpridos.
- Cos termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho.
- Dos termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.
- Eos termos de compromisso firmados perante as Superintendências Regionais do Trabalho, antigas Delegacias Regionais (DRT).