Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Ato infracional — VUNESP 2010
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ato infracional
- Código
- vu122829
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FUNDAÇÃO CASA
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
É direito do adolescente privado de liberdade, o seguinte:
- Aentrevistar-se com o representante do Ministério Público, sempre acompanhado dos pais ou responsável.
- Bpeticionar a qualquer autoridade por meio de Advogado ou Defensor Público.
- Ccorresponder-se com seus familiares e amigos.
- Dreceber visitas, no máximo, mensalmente.
- Epermanecer internado na mesma localidade onde foi cometido o ato infracional.