Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Ato infracional — VUNESP 2010
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ato infracional
- Código
- vu122831
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FUNDAÇÃO CASA
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A remissão concedida pelo Juiz
- Aimporta em suspensão ou extinção do processo, conforme o caso.
- Bimporta sempre em exclusão do processo.
- Cimplica no reconhecimento da autoria do ato infracional.
- Dserá levada em conta para efeito de antecedentes criminais.
- Enão comporta revisão da medida socioeducativa aplicada.