Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — VUNESP 2010
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
- Código
- vu122833
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FUNDAÇÃO CASA
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
São atribuições do Conselho Tutelar:
- Aatender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando a medida de encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
- Bassessorar o Poder Legislativo local na elaboração da proposta orçamentária para planos de atendimento à criança.
- Cexpedir declarações e outros documentos relativos ao adolescente.
- Dpropor ações que visem à suspensão ou perda do pátrio poder.
- Epromover serviços públicos nas áreas de educação e serviço social.