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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — VUNESP 2010

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
Código
vu122835
Banca
VUNESP
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Em relação à medida socioeducativa de internação, assinale a alternativa correta.
  1. AEm nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
  2. BA medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses, mediante decisão fundamentada.
  3. CA desinternação não necessita ser precedida de autorização judicial.
  4. DNão será permitida a realização de atividades externas, mesmo a critério de uma determinação judicial.
  5. EAtingido o limite de prazo de internação, o adolescente será colocado em liberdade total.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses, mediante decisão fundamentada.

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