Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Ato infracional — VUNESP 2010
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ato infracional
- Código
- vu122919
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FUNDAÇÃO CASA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Direito
Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante grave ameaça à vítima, a autoridade policial deverá
- Arequisitar exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.
- Bmanter o infrator internado, em qualquer hipótese, para manutenção da ordem pública.
- Cencaminhar o infrator à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de cinco dias.
- Dliberar o menor infrator, em qualquer hipótese, sob termo de compromisso firmado pelos pais ou responsáveis.
- Enotificar os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar.