Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — VUNESP 2010
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- vu122935
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FUNDAÇÃO CASA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Direito
É correto afirmar que afirmar que as leis
- Aque os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, dependem da aprovação deste e começam a vigorar no prazo que a legislação estadual fixar.
- Bde vigência temporária permanecerão em vigor até que outras as modifiquem ou revoguem.
- Crevogadas se restauram por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.
- Dque estabeleçam disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogam ou modificam as leis anteriores.
- Equando admitidas nos Estados estrangeiros, serão obrigatórias três meses depois de oficialmente publicadas.