Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — VUNESP 2010
Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Código
- vu122939
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FUNDAÇÃO CASA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Direito
Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo previsto na Constituição Federal.
- AA Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de sítio ou de estado de guerra.
- BA emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.
- CAs medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
- DO veto será apreciado em sessão separada em Cada Casa Legislativa, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
- EAs leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.